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SEMINÁRIO

DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Porto, 18 de setembro de 2019 

OBJETIVOS 

Com a ação de formação «DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS» pretende-se analisar o atual modelo de descentralização do Estado para as autarquias locais, entidades intermunicipais e freguesias, com especial enfoque para os novos diplomas de descentralização de competências, dando a conhecer a matriz deste novo impulso descentralizador. 

PROGRAMA

DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

I Transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as Entidades Intermunicipais; lei-quadro 50/2018, de 16 de agosto;

• Diferenciação entre transferência e delegação de competências;
• Os princípios da subsidiariedade, descentralização e da autonomia do poder local;
• O caráter universal da transferência de competências: significado;
• Concretização da transferência de competências; data limite, 1 janeiro 2021;
• A transferência de competências para as entidades intermunicipais e o acordo prévio dos municípios; 
• Transferência de competências para as freguesias: universalidade?
• Concretização da descentralização: diplomas setoriais;
• A vigência e a eficácia dos diplomas setoriais;

II TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS

• Decreto-lei n º 97/2018, de 27 de novembro, gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público do Estado;
• Decreto-lei n º 98/2018, de 27 de novembro, exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
• Decreto-lei n º 100/2018, de 28 de novembro, gestão das seguintes vias de comunicação;
• Decreto-lei n º 101/2018, de 29 de novembro, justiça;
• Decreto-lei n º 103/2018, de 29 de novembro, apoio aos bombeiros voluntários;
• Decreto-lei n º 104/2018, de 29 de novembro, Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes;
• Decreto-lei n º 105/2018, de 29 de novembro, habitação;
• Decreto-lei n º 106/2018, de 29 de novembro, gestão do património imobiliário público sem utilização;
• Decreto-lei n º 107/2018, de 29 de novembro, estacionamento público;
• Decreto-Lei n º 20/2019, de 30 de janeiro, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos;
• Decreto-Lei n º 21/2019, de 30 de janeiro, educação;
• Decreto-Lei n º 22/2019, de 30 de janeiro, cultura;
• Decreto-Lei n º 23/2019, de 30 de janeiro, saúde;

Transferência de competências para as entidades intermunicipais
• Decreto-lei n º 99/2018, de 28 de novembro, promoção turística interna sub-regional;
• Decreto-lei n º 101/2018, de 29 de novembro, justiça;
• Decreto-lei n º 102/2018, de 29 de novembro, fundos europeus e programas de captação de investimento;
• Decreto-lei n º 103/2018, de 29 de novembro, apoio aos bombeiros voluntários;
• Decreto-Lei n º 21/2019, de 30 de janeiro, educação;
• Decreto-Lei n º 23/2019, de 30 de janeiro, saúde;

                               
FORMADORA

Dra. Maria José Castanheira Neves

Licenciada em Direito; 
Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica;
Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica;
Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;
Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, cargo que exerce atualmente; 
Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica;
Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011; 
Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”; 
Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e competências das autarquias locais; Organização e  funcionamento das autarquias locais; A urbanização e edificação; Os instrumentos de gestão urbanística; Código do Procedimento Administrativo.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros Técnicos das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais

HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

HF Tuela Porto
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO ( Metro Casa da Música)
Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O Hotel HF Tuela Porto efectuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar directamente o Hotel para efectuar a reserva

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui: Documentação; Coffee-breaks; Certificado de participação

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento:

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

QUADROS & METAS

23 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública




Download:
Ficha_de_Inscricao_DESCENT_18_09.pdf - Ficha de Inscrição

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