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AS NOVAS REGRAS LEGAIS APLICÁVEIS À INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO OU DEMOLIÇÃO E SUA EXECUÇÃO COERCIVA 
 O NOVO REGIME DO DL 66/2019.

Guimarães, 24 de outubro de 2019 

OBJECTIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as novas regras legais que alteraram disposições do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, no que concerne à imposição das obrigações de reabilitação ou de execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, enquanto instrumentos de execução de política urbanística.
Analisar casos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para o desenvolvimento de competências nesta matéria.

PROGRAMA

1. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO E DO DEVER DE REABILITAÇÃO
1.1. O dever de executar obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade
1.2. O dever de reabilitação
1.3. A proibição de deterioração

2. OS PRESSUPOSTOS DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA AO ABRIGO DO ART.º 89 DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
2.1. A existência de más condições de segurança ou de salubridade.
2.2. O estado de ruína
2.3. O perigo de ruína e o perigo para a saúde pública e segurança das pessoas
2.4. A imposição de obras de conservação em imóveis classificados ou situados em zona de proteção e a salvaguarda do património azulejar

3. OS INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DE POLÍTICA URBANÍSTICA NA REABILITAÇÃO URBANA
3.1. A imposição de reabilitação
3.2. A demolição de edifícios
3.3. Outros instrumentos legalmente previstos
3.4. As áreas de reabilitação urbana.

4. AS REGRAS APLICÁVEIS À INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO OU DEMOLIÇÃO E SUA EXECUÇÃO COERCIVA
4.1. O impulso procedimental – oficioso ou por requerimento
4.2. A legalidade do imóvel e do respetivo uso
4.3. A fundamentação do ato que determina a vistoria – exemplos práticos
4.4. Os intervenientes processuais
4.5. As notificações obrigatórias

5. A VISTORIA
5.1. A identificação do imóvel
5.2. A identificação dos intervenientes
5.3. A descrição do seu estado de conservação
5.4. As obras preconizadas e o prazo para as realizar
5.5. Os quesitos formulados pelo proprietário
5.6. A participação de perito nomeado

6. A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
6.1. A elaboração de auto de vistoria e a proposta de decisão – exemplos práticos
6.2. A notificação para audiência dos interessados
6.3. A possibilidade de dispensa de audiência prévia
6.4. O ato administrativo final – fundamentação
6.5. O destinatário do ato
6.6. As formas de notificação
6.7. A sujeição à inscrição no registo predial da intimação para a execução de obras

7. A PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES
7.1. O risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública
7.2. O estado de necessidade

8. O INCUMPRIMENTO DA ORDEM
8.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência
8.2. A posse administrativa e a execução coerciva
8.3. O despejo administrativo
8.4. O arrendamento forçado

FORMADOR

Dr. José Figueiredo

Atualmente Técnico Superior da Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
Foi de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia 
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais
Pós-graduação em Contencioso Administrativo

DESTINATÁRIOS

Autarcas, juristas, dirigentes e quadros das áreas de Fiscalização, Urbanismo e Reabilitação Urbana das autarquias locais ou empresas municipais e outros técnicos com interesse na matéria;

HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

CASA AMARELA
Rua de Donães, nº 16-24 Guimarães (no centro histórico de Guimarães)
www.casaamarela.pt;
reservas@casaamarela.pt

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O HOTEL IBIS Guimarães efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva e indicar expressamente a participação no seminário da Quadros e Metas, de forma a obter o respetivo desconto.
HOTEL IBIS - Avenida Conde de Margaride 12, 4810-537 Guimarães
Telef.253 424 900  e-mail: H3230@ACCOR.COM

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação
- Almoço

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

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Download:
Ficha_Inscricao_Cons_Reab_24_10.pdf - Ficha de Inscrição

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