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SEMINÁRIO

AS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS 
Da Fiscalização às Fases Estruturais do Processo de Contraordenação

Porto, 14 de novembro de 2019 


OBJETIVOS 

Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações municipais;
Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos;
Analisar casos concretos de organização e tramitação de processos de contraordenações, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA

1. As competências municipais de fiscalização
2. A importância da fiscalização:
2.1. dos procedimentos
2.2. da recolha dos factos e tratamento da informação
2.3. da elaboração do auto de notícia/participação 

DAS FASES ESTRUTURAIS DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO:
1. Aspetos da fase administrativa das contraordenações - tramitação procedimental e garantias
a. da notícia da infração – elementos essenciais
b. da imputação da infração
c. da instrução - a questão da prova e os tipos de prova admissíveis
d. da decisão – a importância da fundamentação 

2. Aspetos da fase Judicial das contraordenações  
a. da impugnação da decisão administrativa
b. da execução judicial da coima

DAS CONTRAORDENAÇÕES COM IMPACTO MUNICIPAL - ASPETOS PRÁTICOS DAS DIFERENTES ÁREAS DE APLICAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES:
a. dos ilícitos urbanísticos;
b. dos ilícitos ambientais;
c. dos ilícitos rodoviários competência dos municípios para fiscalizar e aplicar as coimas previstas no código da estrada – em especial o art.º 71.º do Código da Estrada
                           
FORMADORA

Dra. Isabel Paiva
Exerce actualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto; 
Foi Directora do Projecto das Contra-Ordenações Municipais no Município do Porto; 
Exerceu funções de jurista da Direcção-Geral de Viação, departamento de contraordenações;
Licenciatura em Direito.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal

HORÁRIO

9H00 Receção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LLOCAL DE REALIZAÇÃO

HF Tuela Porto
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO ( Metro Casa da Música)
Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O Hotel HF Tuela Porto efectuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar directamente o Hotel para efectuar a reserva

HORÁRIO 

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

 HF Tuela Porto Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO ( Metro Casa da Música) Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com 

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO 

O hotel HF Tuela Porto efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva. Hotel HF Tuela Porto Tel.: 226 004 747

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui: Documentação; Coffee-breaks; Certificado de participação

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento:

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

QUADROS & METAS

23 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública




Download:
Ficha_de_Inscricao_14_11.pdf - Ficha de Inscrição

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