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SEMINÁRIO

OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
 UMA ABORDAGEM PRÁTICA

Porto, 30 de janeiro de 2020 

OBJECTIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis. 
Analisar situações concretas de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.


PROGRAMA

A Fiscalização Municipal

1. A atividade fiscalizadora
1.1. A orgânica municipal, as delegações de competência e os regulamentos
1.2. Os princípios gerais da atividade administrativa
1.3. A organização do serviço de fiscalização municipal
1.4. As novas competências

2. Os objetivos da fiscalização
2.1. Para que serve a fiscalização?
2.2. As várias formas de fiscalização

3. As funções do fiscal municipal
3.1. A elaboração de informações e relatórios – exemplos práticos
3.2. A elaboração de propostas de decisão – exemplos práticos

4. A abordagem aos munícipes
4.1. A identificação das situações suscetíveis de intervenção
4.2. A entrada em propriedade privada

5. A elaboração de autos de notícia e participações 
5.1. A distinção entre auto de notícia e participação
5.2. A elaboração de autos de notícia e de participações – exemplos práticos
5.3. A apreensão de bens – exemplos práticos

6. A instrução do procedimento de fiscalização
6.1. A elaboração informações, relatórios e propostas de decisão – exemplos práticos
6.2. A notificação para audiência dos interessados
6.3. A dispensa de audiência prévia – fundamentação
6.4. A notificação da decisão
6.5. A verificação do cumprimento da ordem

7. O incumprimento da ordem
7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência
7.2. A execução coerciva – exemplos práticos


FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. 
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais
Pós-graduação em Contencioso Administrativo


DESTINATÁRIOS

Funcionários municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das autarquias locais, ou empresas municipais, que exerçam funções ou assumam responsabilidades na área da fiscalização e proteção das florestas contra incêndios.

HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

HF Tuela Porto 
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO (Metro Casa da Música) 
Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 
e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O hotel HF Tuela Porto efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva. Hotel HF Tuela Porto Tel.: 226 004 747

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

QUADROS & METAS

23 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública




Download:
Ficha_Inscricao_Proced_Fiscalizacao_Pratica_30_01.pdf - Ficha de Inscrição

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