Abordar o impacto da Pandemia e da declaração do Estado de Emergência na capacidade de cumprir as obrigações contratualmente assumidas por parte dos cocontratantes, bem como avaliar os mecanismos de reação em caso de incumprimento da contraparte.

Conhecer e analisar o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19” e demais legislação produzida neste âmbito.

Analisar as medidas excecionais de flexibilização da autorização para realização de despesa pública.

a. A fundamentação do regime excecional

b. O procedimento de ajuste direto simplificado

c. O procedimento por ajuste direto

d. A fundamentação da urgência imperiosa

e. Adiantamentos de preço

f. Vistos prévios

g. Orientação do IMPIC

h. Os documentos de habilitação

a. Procedimentos de formação ao abrigo de Concursos Públicos

b. A suspensão dos prazos

c. Os documentos de habilitação 

d. Assinatura de documentos

a. Motivos de força maior

b. Circunstâncias imprevistas

c. Impossibilidade de cumprimento

d. Medidas suspensão da execução da empreitada por motivo de força maior (cf. artigo 297.º do CCP);

e. Suspensão dos trabalhos pelo dono da obra (cf. alínea a) do artigo 297.º e alínea c) do artigo 365.º);

f. Alteração anormal e imprevisível das circunstâncias (cf. artigo 314.º)

a. Debate sobre diversas questões práticas, tendo como base casos concretos

b. Debate sobre as principais dificuldades na fase de execução 

c. Debate sobre a responsabilidade financeira sancionatória 

Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais;

Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais;

Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central; Revisores Oficiais de Contas.

9H00 Receção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinício; 17h30 Fim dos trabalhos.

Inscrição: € 290 + IVA

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: € 260 + IVA, por participante

inclui:

Documentação  

Coffee-breaks

Certificado de participação

Almoço

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.

Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto

Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) .

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telef: 22 830 13 02

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