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SEMINÁRIO AS NOVAS REGRAS LEGAIS APLICÁVEIS À INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO OU DEMOLIÇÃO E SUA EXECUÇÃO COERCIVA O NOVO REGIME DO DL 66/2019. Guimarães, 18 de setembro de 2020 OBJECTIVOS Dar a conhecer, refletir e debater sobre as novas regras legais que alteraram disposições do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, no que concerne à imposição das obrigações de reabilitação ou de execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, enquanto instrumentos de execução de política urbanística. Analisar casos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para o desenvolvimento de competências nesta matéria. PROGRAMA 1. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO E DO DEVER DE REABILITAÇÃO 1.1. O dever de executar obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade 1.2. O dever de reabilitação 1.3. A proibição de deterioração 2. OS PRESSUPOSTOS DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA AO ABRIGO DO ART.º 89 DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO 2.1. A existência de más condições de segurança ou de salubridade. 2.2. O estado de ruína 2.3. O perigo de ruína e o perigo para a saúde pública e segurança das pessoas 2.4. A imposição de obras de conservação em imóveis classificados ou situados em zona de proteção e a salvaguarda do património azulejar 3. OS INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DE POLÍTICA URBANÍSTICA NA REABILITAÇÃO URBANA 3.1. A imposição de reabilitação 3.2. A demolição de edifícios 3.3. Outros instrumentos legalmente previstos 3.4. As áreas de reabilitação urbana. 4. AS REGRAS APLICÁVEIS À INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO OU DEMOLIÇÃO E SUA EXECUÇÃO COERCIVA 4.1. O impulso procedimental – oficioso ou por requerimento 4.2. A legalidade do imóvel e do respetivo uso 4.3. A fundamentação do ato que determina a vistoria – exemplos práticos 4.4. Os intervenientes processuais 4.5. As notificações obrigatórias 5. A VISTORIA 5.1. A identificação do imóvel 5.2. A identificação dos intervenientes 5.3. A descrição do seu estado de conservação 5.4. As obras preconizadas e o prazo para as realizar 5.5. Os quesitos formulados pelo proprietário 5.6. A participação de perito nomeado 6. A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO 6.1. A elaboração de auto de vistoria e a proposta de decisão – exemplos práticos 7. A NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS 7.1. A possibilidade de dispensa de audiência prévia 7.2. O ato administrativo final – fundamentação 7.3. O destinatário do ato 7.4. As formas de notificação 7.5. A sujeição à inscrição no registo predial da intimação para a execução de obras 8. A PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES 8.1. O risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública 8.2. O estado de necessidade 9. O INCUMPRIMENTO DA ORDEM 9.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência 9.2. A posse administrativa e a execução coerciva 9.3. O despejo administrativo 9.4. O arrendamento forçado FORMADOR Dr. José Figueiredo Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Licenciatura em Direito; Mestre em Relações Internacionais Pós-graduação em Contencioso Administrativo DESTINATÁRIOS Autarcas, juristas, dirigentes e quadros das áreas de Fiscalização, Urbanismo e Reabilitação Urbana das autarquias locais ou empresas municipais e outros técnicos com interesse na matéria; HORÁRIO 9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos. LOCAL DE REALIZAÇÃO CASA AMARELA Rua de Donães, nº 16-24 Guimarães (no centro histórico de Guimarães) www.casaamarela.pt; reservas@casaamarela.pt CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO O HOTEL IBIS Guimarães efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva e indicar expressamente a participação no seminário da Quadros e Metas, de forma a obter o respetivo desconto. HOTEL IBIS - Avenida Conde de Margaride 12, 4810-537 Guimarães Telef.253 424 900 e-mail: H3230@ACCOR.COM INSCRIÇÕES Inscrição: € 290 + IVA Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante Limite de inscrições: 12 participantes inclui: - Documentação - Coffee-breaks - Certificado de participação - Almoço COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda. Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto Fax: 22 830 13 04 Telef: 22 830 13 02 Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição Condições de pagamento O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) . O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade. A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída SECRETARIADO Francisco Viegas francisco.viegas@quadrosemetas.pt Telef: 22 830 13 02 Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas 24 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública Download: Ficha_Inscricao_obras_Reab_18_09.pdf - Ficha de Inscrição |
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