1.1. O dever de executar obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade

   1.2. O dever de reabilitação

   1.3. A proibição de deterioração

   2.1. A existência de más condições de segurança ou de salubridade.

   2.2. O estado de ruína

   2.3. O perigo de ruína e o perigo para a saúde pública e segurança das pessoas

   2.4. A imposição de obras de conservação em imóveis classificados ou situados em zona de

          proteção e a salvaguarda do património azulejar

   3.1. A imposição de reabilitação

   3.2. A demolição de edifícios

   3.3. Outros instrumentos legalmente previstos

   3.4. As áreas de reabilitação urbana.

   4.1. O impulso procedimental – oficioso ou por requerimento

   4.2. A legalidade do imóvel e do respetivo uso

   4.3. A fundamentação do ato que determina a vistoria – exemplos práticos

   4.4. Os intervenientes processuais

   4.5. As notificações obrigatórias

   5.1. A identificação do imóvel

   5.2. A identificação dos intervenientes

   5.3. A descrição do seu estado de conservação

   5.4. As obras preconizadas e o prazo para as realizar

   5.5. Os quesitos formulados pelo proprietário

   5.6. A participação de perito nomeado

   6.1. A elaboração de auto de vistoria e a proposta de decisão – exemplos práticos

   7.1. A possibilidade de dispensa de audiência prévia

   7.2. O ato administrativo final – fundamentação

   7.3. O destinatário do ato

   7.4. As formas de notificação

   7.5. A sujeição à inscrição no registo predial da intimação para a execução de obras

   8.1. O risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública

   8.2. O estado de necessidade

   9.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência

   9.2. A posse administrativa e a execução coerciva

   9.3. O despejo administrativo

   9.4. O arrendamento forçado

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) .

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída