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SEMINÁRIO

AS NOVAS REGRAS LEGAIS APLICÁVEIS À INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO OU DEMOLIÇÃO E SUA EXECUÇÃO COERCIVA
 O NOVO REGIME DO DL 66/2019.

Formação Online
Datas : 10, 15 e 16 setembro de 2020
Horário: das 9h30 às 11h30

OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as novas regras legais que alteraram disposições do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, no que concerne à imposição das obrigações de reabilitação ou de execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, enquanto instrumentos de execução de política urbanística.

Analisar casos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para o desenvolvimento de competências nesta matéria.

PROGRAMA

1. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO E DO DEVER DE REABILITAÇÃO
   1.1. O dever de executar obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de                  salubridade
   1.2. O dever de reabilitação
   1.3. A proibição de deterioração

2. OS PRESSUPOSTOS DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA AO ABRIGO DO ART.º 89 DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
   2.1. A existência de más condições de segurança ou de salubridade.
   2.2. O estado de ruína
   2.3. O perigo de ruína e o perigo para a saúde pública e segurança das pessoas
   2.4. A imposição de obras de conservação em imóveis classificados ou situados em zona de                      proteção e a salvaguarda do património azulejar

3. OS INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DE POLÍTICA URBANÍSTICA NA REABILITAÇÃO URBANA
   3.1. A imposição de reabilitação
   3.2. A demolição de edifícios
   3.3. Outros instrumentos legalmente previstos
   3.4. As áreas de reabilitação urbana.

4. AS REGRAS APLICÁVEIS À INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO OU DEMOLIÇÃO E SUA EXECUÇÃO COERCIVA
   4.1. O impulso procedimental – oficioso ou por requerimento
   4.2. A legalidade do imóvel e do respetivo uso
   4.3. A fundamentação do ato que determina a vistoria – exemplos práticos
   4.4. Os intervenientes processuais
   4.5. As notificações obrigatórias

5. A VISTORIA
   5.1. A identificação do imóvel
   5.2. A identificação dos intervenientes
   5.3. A descrição do seu estado de conservação
   5.4. As obras preconizadas e o prazo para as realizar
   5.5. Os quesitos formulados pelo proprietário
   5.6. A participação de perito nomeado

6. A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   6.1. A elaboração de auto de vistoria e a proposta de decisão – exemplos práticos

7. A NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
   7.1. A possibilidade de dispensa de audiência prévia
   7.2. O ato administrativo final – fundamentação
   7.3. O destinatário do ato
   7.4. As formas de notificação
   7.5. A sujeição à inscrição no registo predial da intimação para a execução de obras

8. A PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES
   8.1. O risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública
   8.2. O estado de necessidade

9. O INCUMPRIMENTO DA ORDEM
   9.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência
   9.2. A posse administrativa e a execução coerciva
   9.3. O despejo administrativo
   9.4. O arrendamento forçado

FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. 
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais
Pós-graduação em Contencioso Administrativo

DESTINATÁRIOS

Funcionários municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das autarquias locais, ou empresas municipais, que exerçam funções ou assumam responsabilidades na área da fiscalização.

Datas e Horário: 

10, 15 e 16 de setembro de 2020 - das 9h30 às 11h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é Certificada;
- O Seminário têm a duração total de 6 horas, dividida em sessões de 2 horas, no horário das 9h30 às 11h30;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que posteriormente serão enviadas a cada um dos participantes (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.


INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) .
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
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Download:
Ficha_de_Inscricao_Online_Presencial_Execucao_obras.pdf - Ficha de Inscrição

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