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SEMINÁRIO ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - “Contratação de proximidade”? FormaçãoOnline Datas: 24 e 27 novembro de 2020 Horário: 9h:00 às 12h:30. OBJETIVOS Volvidos dois anos e meio desde a entrada em vigor das alterações aprovadas pelo DL 111-B/2017, de 31 de agosto, ao Código dos Contratos Públicos, foi aprovada uma em Conselho de Ministros uma proposta de lei com vista a agilizar procedimentos da contratação, que vai submeter à apreciação da Assembleia da República. O diploma visa a criação de medidas especiais de contratação pública, alterando o Código dos Contratos Públicos (CCP) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Em conformidade com o divulgado pelo Conselho de Ministros, a lei aprovada tem em vista a “simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos”, com o objetivo de “aumentar a eficiência da despesa pública e promover um acesso mais efetivo àqueles contratos por parte dos operadores económicos”. A alteração visa ainda “a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social”. A contratação pública é vista como um mecanismo de aceleração da transição para uma economia circular, promoção de objetivos sociais e desenvolvimento de economias locais. Pretende-se com este seminário debater as principais alterações, analisar a sua implementação e exequibilidade. PROGRAMA 1 A proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (alteração ao Código dos Contratos Públicos, CCP) a. Motivações; b. Fundamentos; 2 Medidas especiais de contratação pública: a. Projetos cofinanciados por fundos europeus; b. Promoção de habitação e descentralização; c. Procedimentos no âmbito das de tecnologias de informação e conhecimento; d. Execução do Programa de Estabilização Económica e Social; 3 Principais propostas de alteração ao CCP: a. Especificações técnicas que visem a valorização da economia local e regional, a promoção da economia circular e dos circuitos curtos de distribuição, a promoção da sustentabilidade ambiental, a valorização de processos, produtos ou materiais inovadores… b. Erros e omissões na fase de apresentação de propostas (formação do contrato); c. Contratos reservados a determinadas entidades com sede no território da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante ou o serviço ou estabelecimento a que se destine o contrato a celebrar; d. Ratificação propostas; e. Preço contratual superior ao preço base; f. Critério de adjudicação e de desempate; g. Caução; h. Contrato com assinaturas eletrónicas; i. Limites trienais; j. Limitação convite a entidades relacionadas entre si; k. Ajuste direto simplificado; l. Gestor do contrato; m. Plano trabalhos; n. Trabalhos complementares; o. Erros e omissões responsabilidade (art. 378º). 4 Debate sobre as medidas propostas. FORMADORA Dra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães Licenciatura em Direito; Pós-Graduada em Contratos em Especial; Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School; Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) desde novembro de 2016; De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) - Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade - Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços. De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública; A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado, desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários; Formadora especilizada na área da Contratação Pública. DESTINATÁRIOS Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais; Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais; Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central; Revisores Oficiais de Contas. Datas e Horário 24 e 27 novembro de 2020 Das 9h:00 às 12h:30 REGRAS DE FUNCIONAMENTO FORMAÇÃO ONLINE - O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM; INSCRIÇÕES Inscrição: € 180 + IVA (23%) Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA(23), por participante Limite de inscrições: 25 participantes inclui: - Documentação - Certificado COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda. Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto Telef: 22 830 13 02 Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição Condições de pagamento O pagamento deverá ser efetuado, logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730). O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade. A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída SECRETARIADO Francisco Viegas francisco.viegas@quadrosemetas.pt Telef: 22 830 13 02 Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas 24 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública Download: Ficha_de_Inscricao_alt_ccp.pdf - Ficha de Inscrição |
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