Dar a conhecer as principais normas legais aplicáveis à atividade de fiscalização urbanística e contraordenações dos municípios.

Compreender os procedimentos necessários ao exercício da fiscalização de natureza urbanística, em especial na sua vertente sancionatória

Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.

1. Do ilícito penal ao ilícito de mera ordenação social no urbanismo

2. A diversidade dos fins prosseguidos pela pena e pela coima

3. Da responsabilidade civil e disciplinar dos funcionários ou titulares de cargos políticos em matéria de fiscalização urbanística.

4. As delegações de competências

5. A distinção entre infrações urbanísticas e medidas de tutela da legalidade urbanística

6. O auto de notícia da infração urbanística - elementos fundamentais

7. Da instrução do processo - meios de prova relevantes

8. A decisão administrativa - considerações sobre os seus elementos fundamentais e sobre as formas legalmente possíveis de condenação

Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto)

Autarcas, dirigentes, juristas, técnicos e outros interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.

Datas: 10 e 11 de fevereiro de 2022

Horário: das 9h30 às 13h00

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação

   através da plataforma ZOOM;