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SEMINÁRIO

DA TRAMITAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS

- A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS

LOCAIS – NOVAS CONTRAORDENAÇÕES - 2ª edição



FORMAÇÃO ONLINE

Datas: 27 e 28 de abril de 2021
Horário: das 9h30 às 12h30

OBJETIVOS 

Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações 
Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações 
Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município.

PROGRAMA

1. PRINCÍPIOS GERAIS E ASPETOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES

2. O PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS; DESAFIOS E PROBLEMAS ATUAIS

3. UM MODELO DE GESTÃO DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES

4. DAS FASES ESTRUTURAIS DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

I. Fase administrativa - tramitação procedimental e garantias
a. da notícia da infração 
b. da imputação da infração
c. da instrução
d. da decisão

II. Fase Judicial – impugnação e execução
a. da impugnação da decisão administrativa
b. a nova competência dos Tribunais Administrativos (ETAF)

5. A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS – NOVAS CONTRAORDENAÇÕES

a. Domínio do estacionamento público;
b. Domínio da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna e azar;
c. Domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres

6. DAS CONTRAORDENAÇÕES COM IMPACTO MUNICIPAL - ASPETOS PRÁTICOS DAS DIFERENTES ÁREAS DE APLICAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES

I. Dos ilícitos urbanísticos;
II. Dos ilícitos ambientais;

FORMADORA

Dra. Isabel Paiva

Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal

DATAS E HORÁRIO

Datas: 27 e 28 de abril de 2021
Horários: das 9h30 às 12h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO FORMAÇÃO ONLINE

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação pelo formador (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:

- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda. 
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto 
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

QUADROS & METAS 

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Download:
Ficha_de_Inscricao_CONTRAORDENACOES_2_edicao.pdf - Ficha de Inscrição

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