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SEMINÁRIO

REGIME ESPECIAL E TRANSITÓRIO DE EXPROPRIAÇÕES NO ÂMBITO DO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL - PEES - RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 41/2020 - DL 15/2021 DE 23 DE FEVEREIRO

Datas: 14 e 15 de abril de 2021
Horário: das 9h30 às 12h30

OBJETIVOS

Conhecer o Processo e o Procedimento, a Declaração de Utilidade Pública – Lei 168/99 18 setembro
Analisar os vários Tipos de Expropriações: Regime Geral- Regime Especial das Expropriações 
Descrição e analise prática ao regime especial e transitório de expropriações destinadas a infraestruturas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020 e DL 15/2021 de 23 fevereiro
Analisar a Tramitação Processual na Expropriação Litigiosa - 
Definir as especificidades do conceito de "Justa Indemnização"
Breve análise à fase judicial do procedimento expropriativo
Caducidade da Declaração de Utilidade Pública e Reversão de Bens    Expropriados

PROGRAMA

1 – O ATO EXPROPRIATIVO- CONCEITOS ESSENCIAIS

1.1 – Os constrangimentos de um procedimento administrativo moroso versus a defesa do direito de propriedade
1.2 – O sacrifício do direito de propriedade em face da promoção do interesse público
1.3 – Fase administrativa do procedimento expropriativo – análise prática 

2 – REGIME ESPECIAL DAS EXPROPRIAÇOES DESTINADAS A INFRAESTRUTURAS COFINANCIADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE ECONÓMICA E SOCIAL

2.1 – Simplificação do procedimento instrutório e a consequente celeridade na obtenção da DUP 
2.2 – A dispensa da tentativa de aquisição pela via do direito privado e a autorização de tomada de posse administrativa
2.3 A competência da Assembleia Municipal para declarar a utilidade pública de expropriação

3 – A EXPROPRIAÇAO LITIGIOSA

3.1 – A impossibilidade de aquisição pela via do direito privado
3.2 – Análise á tramitação necessária à tomada de posse administrativa dos bens expropriados
3.3 – Como agilizar este procedimento para dar início á empreitada.
3.4 – A promoção da arbitragem e remessa do processo a tribunal

4 – A FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO

4.1- A adjudicação da propriedade do imóvel à entidade expropriante
4.2 – Recurso da decisão arbitral e promoção da peritagem

5- CADUCIDADE DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DIREITO DE REVERSÃO DOS IMÓVEIS EXPROPRIADOS

5.1 Pressupostos e procedimentos

FORMADORA

Dra. Ana Cristina Freitas Moreira

Atualmente é Diretora do Departamento Jurídico da Câmara Municipal Matosinhos
de 2008 a 2015 foi Chefe de Divisão de Património Municipal e Inventário da Câmara Municipal Matosinhos e de 1991 a 2008 exerceu funções de Técnica Superior Jurídica
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1989

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros Técnicos das Autarquias Locais 

Datas e Horário

Datas: 14 e 15 de abril de 2021
Horário: das 9h30 às 12h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO FORMAÇÃO ONLINE

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM
- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação pelo formador (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:

- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda. Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_PEES.pdf - Ficha de Inscrição

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