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SEMINÁRIO

AS NOVAS REGRAS LEGAIS APLICÁVEIS À INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO OU DEMOLIÇÃO E SUA EXECUÇÃO COERCIVA – O REGIME DO DL 66/2019.

FORMAÇÃO ONLINE

Datas: 6, 10 e 11 de maio de 2021
Horário: das 9h30 às 12h00 (dias 6 e 10 de maio)
       das 9h30 às 11h30 (dia 11 de maio)

OBJETIVOS 

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as novas regras legais que alteraram disposições do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, no que concerne à imposição das obrigações de reabilitação ou de execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, enquanto instrumentos de execução de política urbanística.

Analisar casos concretos de procedimentos administrativos desta natureza, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para o desenvolvimento de competências nesta matéria.

PROGRAMA

1. Enquadramento jurídico do dever de conservação e do dever de reabilitação.

1.1. O dever de executar obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade.
1.2. O dever de reabilitação.
1.3. A proibição de deterioração.

2. Os pressupostos da intervenção administrativa ao abrigo do art.º 89 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

2.1. A existência de más condições de segurança ou de salubridade.
2.2. O estado de ruína.
2.3. O perigo de ruína e o perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.
2.4. A imposição de obras de conservação em imóveis classificados ou situados em zona de proteção e a salvaguarda do património azulejar.

3. Os instrumentos de execução de política urbanística na reabilitação urbana.

3.1. A imposição de reabilitação.
3.2. A demolição de edifícios.
3.3. Outros instrumentos legalmente previstos.
3.4. As áreas de reabilitação urbana.

4. As regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

4.1. O impulso procedimental – oficioso ou por requerimento.
4.2. A legalidade do imóvel e do respetivo uso.
4.3. A fundamentação do ato que determina a vistoria – exemplos práticos.
4.4. Os intervenientes processuais.
4.5. As notificações obrigatórias

5. A vistoria

5.1. A identificação do imóvel.
5.2. A identificação dos intervenientes.
5.3. A descrição do seu estado de conservação.
5.4. As obras preconizadas e o prazo para as realizar.
5.5. Os quesitos formulados pelo proprietário.
5.6. A participação de perito nomeado.

6. A instrução do procedimento

6.1. A elaboração de auto de vistoria e a proposta de decisão – exemplos práticos.
6.2. A notificação para audiência dos interessados.
6.3. A possibilidade de dispensa de audiência prévia.
6.4. O ato administrativo final – fundamentação.
6.5. O destinatário do ato.
6.6. As formas de notificação.
6.7. A sujeição à inscrição no registo predial da intimação para a execução de obras.

7. A preterição de formalidades.

7.1. O risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública.
7.2. O estado de necessidade.

8. O incumprimento da ordem.

8.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência.
8.2. A posse administrativa e a execução coerciva.
8.3. O despejo administrativo.
8.4. O arrendamento forçado.

FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Licenciatura em Direito
Mestre em Relações Internacionais 
Pós-graduação em Contencioso Administrativo 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, juristas, dirigentes e quadros das áreas de Fiscalização, Urbanismo e Reabilitação Urbana das autarquias locais ou empresas municipais e outros técnicos com interesse na matéria.

DATAS E HORÁRIO

Datas: 6, 10 e 11 de maio de 2021
Horário: das 9h30 às 12h00 (dias 6 e 10 de maio), das 9h30 às 11h30 (dia 11 de maio)

REGRAS DE FUNCIONAMENTO FORMAÇÃO ONLINE

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM
- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação pelo formador (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda. Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto 
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Execucao_Obras.pdf - Ficha de Inscrição

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