Quando falamos de CPA é necessário ter presente, ainda que conviva com leis especiais. que nos referimos a uma lei geral, reguladora do processamento da atividade administrativa, quer quanto à sua organização, quer no que respeita à sua atividade pelo que somos levados a concluir, erradamente, que a mesa se encontra exclusivamente reservada a juristas.  

Ora, cada vez mais se concluir que, entre outros fatores, para o sucesso da governação administrativa é determinante que todos os profissionais disponham de um conhecimento transversal do regime. Na verdade, é legitimo afirmar que são os técnicos e dirigentes, não juristas, que lidam, diariamente, com o desenvolvimento de procedimentos que contendem com este regime jurídico, tantas vezes ignorado, ou cujo alcance surge incompreendido.

Pretendemos com esta abordagem desmistificar alguns conceitos e alterar para certos riscos, contribuindo para uma melhor prática 

No final da formação, pretende-se que os formandos adquiram um conhecimento conciso e transversal do Código de Procedimento Administrativo, sensibilizando para as consequências que resultam do (in)cumprimento, dotando ainda de alguns mecanismos que permitam ultrapassar dificuldades relacionadas com as exigências deste diploma 

Os formandos deverão ser capazes fundamentalmente de 

• Conhecer os princípios que regem a atividade administrativa; 

• Compreender a marcha geral do procedimento administrativo bem como as invalidades e os meios de reação ao dispor dos interessados;

• Identificar as formas de atuação administrativa conhecendo o respetivo regime jurídico, à luz do CPA.

I. Princípio da legalidade igualdade, boa administração, imparcialidade e boa-fé 

II. Princípio da colaboração com os particulares 

III. Princípio da administração eletrónica 

IV. Princípio da responsabilidade

V. Princípio da proteção dos dados pessoais 

I. As garantias de imparcialidade (impedimento, escusa e suspeição);

II. A utilização de meios eletrónicos  

III. O auxílio administrativo 

IV. O direito à informação 

V. Prazos e contagens de prazos 

VI. Extinção do procedimento 

I. Noção de ato administrativo 

II. O início do procedimento: requerimento inicial, local e forma de apresentação 

III. A figura do responsável pela direção do procedimento 

IV. Conteúdo e forma das notificações 

V. Dever de decisão, menções obrigatórias e dever de fundamentação 

VI. Eficácia do ato administrativo 

VII. Em especial a Audiência dos interessados 

VIII. A Execução

Licenciatura em Direito (Univ. Cátolica Porto). 

Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016 

Advogada desde 2004 

Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004 

Mais recentemente, concluiu, pós-graduação em Direito administrativo pela Universidade Católica (Porto) 2018/ 2019 e Pós-graduação em Contencioso Regulamento geral de proteção de dados pela Universidade Católica (Porto) 2019/2020

Todos, ainda que não tenham formação jurídica, têm interesse e responsabilidades neste âmbito, e/ou exercem funções em que esta legislação exerce impacto; designadamente, autarcas dirigentes e quadros técnicos. 

Datas: 17, 19 e 20 de maio de 2021

Horário: das 14h30 às 17h30 (dia 17 de maio) e das 14h00 às 17h30 (dias 19 e 20 de maio)

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

- Esta formação é Certificada;

- O Seminário têm a duração total de 12 horas, dividida em sessões de 3 horas, no horário das 9h30 às 12h30, mais 3 horas de trabalho autónomo apoiado;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que posteriormente serão enviadas a cada um dos participantes (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

Inscrição: € 180 + IVA

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

- Documentação

- Certificado de participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.

Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto

Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) .

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telef: 22 830 13 02