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SEMINÁRIO

ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Datas: 16 e 17 de fevereiro de 2022
Horário: das 9h00 às 13h00 

OBJETIVOS

Com a ação de formação as autarquias locais: atribuições, órgãos, funcionamento e principais competências pretende-se que os formandos apreendam o sentido hodierno de autarquia local e os princípios enquadradores desta administração, bem como conheçam toda a organização autárquica, incluindo as atribuições e as principais competências adstritas aos órgãos locais.

PROGRAMA

1.As autarquias locais; conceito e categorias; artigo 236º da CRP
2. A problemática dos interesses locais 
3. Princípios fundamentais: autonomia local, descentralização e subsidiariedade
4. Princípios da organização administrativa
5.Atribuições: critérios de definição
6. O município: conceito e atribuições; órgãos municipais
7. Assembleia Municipal: composição, funcionamento e competências 
8.Câmara Municipal: composição e principais competências
9. Presidente da Câmara: órgão municipal, problemática; competências
10. Freguesia: atribuições e órgãos (Assembleia de Freguesia, Plenário de Cidadãos Eleitores e Junta de Freguesia), principais competências
11. A eleição dos vogais da Junta
12. As entidades intermunicipais
13.Delegação de competências: do Estado nos municípios e nas entidades intermunicipais; dos municípios, em especial nas freguesias;
14. As competências municipais transferidas para as freguesias: decreto-lei n º DL 57/2019, de 30/04;
15. A administração indireta local

FORMADOR

Dra. Maria José Castanheira das Neves

Licenciada em Direito; 
Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica;
Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica;
Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;
Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, cargo que exerce atualmente; 
Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica;
Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011; 
Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”; 
Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e competências das autarquias locais; Organização e funcionamento das autarquias locais; A urbanização e edificação; Os instrumentos de gestão urbanística; Código do Procedimento Administrativo.

DESTINATÁRIOS

Eleitos Locais, Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais.

Datas e Horários

Datas: 16 e 17 de fevereiro de 2022
Horário: das 9h00 às 13h00

REGRAS DE FUNCIONAMENTO FORMAÇÃO ONLINE

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação pelo formador (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES 

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Autarquias.pdf - Ficha de Inscrição

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