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SEMINÁRIO

A CRESCENTE IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL SUCESSIVA

Formação Online

Datas: 13 e 14 de janeiro de 2022
Horário: 9h30 às 13h00.

OBJETIVOS

Refletir e debater sobre o papel cada vez mais importante da fiscalização municipal de caráter sucessivo. Analisar as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis. Analisar situações concretas de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA

A crescente importância da fiscalização municipal sucessiva 

1. A atividade fiscalizadora 

1.1. A orgânica municipal, as delegações de competência e os regulamentos 
1.2. Os princípios gerais da atividade administrativa 
1.3. A organização do serviço de fiscalização municipal 
1.4. As novas competências 
1.5. A crescente importância da fiscalização sucessiva 

2. O desempenho do fiscal municipal e outros técnicos de fiscalização
 
2.1. A perceção e avaliação dos factos suscetíveis de provocar a intervenção da fiscalização com vista à reposição da legalidade 
2.2. A elaboração de informações e relatórios 
2.3. A elaboração de propostas de decisão 
2.4. A elaboração de autos de notícia e participações com vista à instrução de processos de contraordenação 
2.4.1. A distinção entre auto de notícia e participação 
2.4.2. A elaboração de autos de notícia e de participações 
2.4.3. A possibilidade de apreensão de bens e elaboração do respetivo auto 
2.5. A elaboração de autos de embargo, de posse administrativa e de desacatamento ou de desobediência 

3. A abordagem aos munícipes 

3.1. Os direitos e deveres do fiscal municipal na ação de fiscalização 
3.2. A entrada em propriedade privada 
3.2.1. Os limites legais à entrada no domicílio dos particulares 

4. A tramitação do procedimento de fiscalização 

4.1. O impulso inicial 
4.2. A obrigatoriedade de garantir o direito de participação dos particulares 
4.3. As possibilidades legais de dispensa de audiência prévia 
4.4. A elaboração e notificação da decisão final 
4.5. A verificação do cumprimento da ordem por parte da entidade fiscalizadora 

5. As consequências do incumprimento da ordem dirigida ao particular 

5.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência 
5.2. A execução coerciva – procedimentos aplicáveis.

DESTINATÁRIOS

Fiscais municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das áreas de Fiscalização das autarquias locais ou empresas municipais.

FORMADOR

Dr. José Figueiredo

Técnico Superior da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão das Contraordenações Entre 2002 e 2019 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Licenciatura em Direito; Mestre em Relações Internacionais Pós-graduação em Contencioso Administrativo Formador especializado nas áreas de fiscalização municipal e contraordenações
                                                                                          
Datas e Horário

Datas: 13 e 14 de janeiro de 2022
Horários: das 9h30 às 13h00 

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação; 
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_FISCALIZACAO_SUCESSIVA.pdf - Ficha de Inscrição

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