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SEMINÁRIO

O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – A CONCORRÊNCIA E O DIREITO FINANCEIRO

Formação Online

Datas: 31 de março, 1, 7 e 8 de abril de 2022
Horário: 9h00 às 12h30.

ENQUADRAMENTO

A contratação pública constitui, nos dias de hoje, uma oportunidade para rever em profundidade o modelo de organização da administração pública uma vez que representa um motor fundamental ao crescimento sustentável. 
Um contrato realizado em ambiente concorrencial dinamiza o crescimento económico, estimula as empresas a serem mais competitivas e recompensa as melhores.
A área de contratação tem vindo a incrementar a sua atuação nos domínios da gestão estratégica e categorizada das necessidades aquisitivas, dos processos de formação de contratos e do reporte estatístico em matéria de contratação pública, quer internos, quer externos. O procurement inclui funções chave e trata as atividades de negociação, de seleção estratégica de bens e serviços que sejam críticos, bem como do processo aquisitivo.
Segundo a Comissão Europeia a gestão dos contratos públicos assume primordial importância, no atual contexto de consolidação orçamental, pelo que a correta aplicação do regime jurídico da contratação pública pode gerar poupanças significativas e facilitar uma reorganização estrutural em diversos domínios da administração pública, para além de constituir um fator de crescimento económico. 
De acordo com a Comunicação sobre ferramentas para lutar contra a colusão na contratação pública e sobre orientações relativas à forma de aplicar o respetivo motivo de exclusão, da Comissão Europeia, os Estados Membros e as entidades adjudicantes “…têm de envidar esforços conjuntos no sentido de reforçar as capacidades administrativas necessárias para assegurar que o processo de adjudicação seja corretamente executado. As medidas que os Estados--Membros e as autoridades adjudicantes podem equacionar, tendo em vista o reforço dessas capacidades
Neste âmbito a contratação pública pode melhorar a eficiência administrativa global através do encurtamento do ciclo aquisição-pagamento, da redução da carga administrativa e a melhoria das possibilidades de fiscalização. 
Um dos maiores desafios das organizações é a definição da sua estratégia de compras principalmente devido ao mercado global. 
O conhecimento e correta utilização da disciplina constante do Código dos Contratos Públicos poderá conduzir à abolição de redundâncias, melhoria da atividade da administração (tornando-a mais eficaz e eficiente na sua atuação) e à eliminação de ineficiências...

OBJETIVOS

O objetivo deste seminário é dotar os seus participantes de conhecimentos relativamente às melhores técnicas de planeamento do setor compras e seu impacto na administração.
Aprofundar conhecimentos quanto a tramitação dos diversos procedimentos, e realização de despesas, baseando-se a metodologia dos trabalhos na exposição, debate e essencialmente na análise e resolução de casos.
Dar a conhecer aos participantes os aspetos comuns da tramitação processual dos diversos tipos de procedimentos pré-contratuais, de forma a habilitá-los dos conhecimentos necessários para elaborarem peças procedimentais, designadamente, cadernos de encargos

PROGRAMA

I. A importância do planeamento

a. As orientações da União Europeia sobre planeamento, formação e medidas de combate à colusão
b. A concorrência e o planeamento

II. Lei de Orçamento de Estado 

c. Principais implicações no âmbito da contratação pública; 
d. Aquisições de serviço

III. O regime da autorização da despesa

a. As normas do DL 197/99, de 8 de junho
b. A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua regulamentação
c. O cumprimento das regras de autorização de despesa

IV. Código dos Contratos Públicos:

1. Âmbito de aplicação objetivo e subjetivo
2. FORMAÇÃO DO CONTRATO/TRAMITAÇÃO PROCESSUAL: 
a. Simulação da elaboração de peças procedimentais e sua análise prática;
b. Análise de conceitos relevantes, designadamente parâmetros base, critérios de adjudicação (parametrização) e atributos das propostas
c. Elaboração e discussão de peças procedimentais:
i. Caderno de encargos (clausulas jurídicas, técnicas e modelo de avaliação)
ii. Convites
iii. Programas de procedimentos
d. Elementos a incluir/excluir nas peças procedimentais
e. Análise das questões relevantes, diretamente relacionadas com a fase de formação do contrato:
i. Documentos de habilitação
ii. Contrato
iii. Erros e Omissões detetáveis na fase de formação do contrato Listas de erros e omissões – artigo 61º do CCP
iv. Caução
v. Relatórios
f. Fases da formação do contrato

3. EXECUÇÃO DO CONTRATO
a. Trabalhos e Serviços complementares, erros e omissões, alteração do paradigma 
i. Responsabilidade
ii. Alterações relevantes
b. Erros e omissões na fase de execução de contrato – imputação de responsabilidades.
c. A fiscalização e as autorizações de modificações objetivas do contrato por parte do órgão competente.
d. Revisão de preços, sanções contratuais, prorrogação de prazo e a extinção do contrato.
4. Debate sobre as implicações diretas da alteração ao CCP 

V. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Implicações das alterações na organização do processo de formação de contrato

Planeamento das atividades a desenvolver 
1. Fiscalização prévia:
a. Incidência Objetiva (tipo de contratos)
b. Incidência subjetiva (tipo de entidades)
2. Apuramento de responsabilidades financeiras:
a. Responsabilidade Sancionatória
b. Responsabilidade Reintegratória

FORMADORA

Dra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U.PORTO). Compete-lhe, designadamente:
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) - Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade - Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado, desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

Datas e Horário

Datas: 31 de março, 1, 7 e 8 de abril de 2022
Horário: 9h00 às 12h30.

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação; 
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_CCP_Concorrencia.pdf - Ficha de Inscrição

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