O novo diploma aprovado visa a criação de medidas especiais de contratação pública, alterando o Código dos Contratos Públicos (CCP) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Em conformidade com o divulgado pelo Conselho de Ministros, a lei aprovada tem em vista a “simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos”, com o objetivo de “aumentar a eficiência da despesa pública e promover um acesso mais efetivo àqueles contratos por parte dos operadores económicos”.

A alteração visa ainda “a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social”.

A contratação pública é vista como um mecanismo de aceleração da transição para uma economia circular, promoção de objetivos sociais e desenvolvimento de economias locais.

Pretende-se com este pequeno seminário debater as principais alterações, analisar a sua implementação e exequibilidade.

1. Alteração ao Código dos Contratos Públicos, CCP

a. Motivações;

b. Fundamentos;

2. Medidas especiais de contratação pública:

a. Projetos cofinanciados por fundos europeus;

b. Promoção de habitação e descentralização;

c. Procedimentos no âmbito das de tecnologias de informação e conhecimento;

d. Execução do Programa de Estabilização Económica e Social;

3. Principais propostas de alteração ao CCP:

a. Especificações técnicas que visem a valorização da economia local e regional, a promoção da economia circular e dos circuitos curtos de distribuição, a promoção da sustentabilidade ambiental, a valorização de processos, produtos ou materiais inovadores…

b. Erros e omissões na fase de apresentação de propostas (formação do contrato);

c. Contratos reservados a determinadas entidades com sede no território da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante ou o serviço ou estabelecimento a que se destine o contrato a celebrar;

d. Ratificação propostas;

e. Preço contratual superior ao preço base;

f. Critério de adjudicação e de desempate;

g. Caução;

h. Contrato com assinaturas eletrónicas;

i. Limites trienais;

j. Limitação convite a entidades relacionadas entre si;

k. Ajuste direto simplificado;

l. Gestor do contrato;

m. Plano trabalhos;

n. Trabalhos complementares;

o. Erros e omissões responsabilidade (art. 378º).

4. Debate sobre as medidas propostas.

Licenciatura em Direito;

Pós-Graduada em Contratos em Especial;

Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;

Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;

De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U.PORTO). Compete-lhe, designadamente:

De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) - Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade - Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.

De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;

A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado, desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários;

Formadora especializada na área da Contratação Pública.                                                                                          

Datas: 22 e 23 de fevereiro de 2022

Horários: das 9h00 às 13h00 

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:

- Documentação; 

- Certificado de participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.

Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto

Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telef: 22 830 13 02