• Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional no âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações)

• Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações;

• Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município;

• Analisar os regimes específicos das contraordenações rodoviárias e económicas.

1. Princípios gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações

2. O processo das contraordenações municipais; desafios e problemas atuais

3. Um modelo de gestão do processo das contraordenações

4. Das fases estruturais do processo de contraordenação:

I. Fase administrativa - tramitação procedimental e garantias

a. da notícia da infração 

b. da imputação da infração

c. da instrução

d. da decisão

II. Fase Judicial – impugnação e execução

a. da impugnação da decisão administrativa

b. da execução da coima

c. cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação - competência para a instauração de execução 

5. Das contraordenações com impacto municipal - aspetos práticos das diferentes áreas de aplicação das contraordenações:

a. Das contraordenações rodoviárias – estacionamento público;

b. Dos contraordenações económicas da competência dos municípios;

Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;

Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;

Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal

Datas: 15 e 16 de fevereiro de 2022

Horários: das 9h00 às 13h00

- O Seminário tem a formadora presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

- Documentação

- Certificado de participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.

Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto

Telef.: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telef: 22 830 13 02

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