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SEMINÁRIO

O TRIBUNAL DE CONTAS 
E A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE CONTRATUAL PÚBLICA

Formação Online

Datas: 19 e 20 de janeiro de 2022
Horário: das 9h00 às 12h30

OBJETIVOS 

• Explicitar os instrumentos de controlo operantes na área da contratação pública (fiscalização prévia e auditoria)
• Analisar o regime da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, considerando, em especial, as últimas alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 2/2020, de 31 de março, e 27-A/2020, de 24 de julho, bem como as isenções de Visto resultantes da LOE/2021 e o regime especial de fiscalização dos contratos celebrados ao abrigo de medidas excecionais e temporárias de combate ao Covid-19
• A tramitação processual e a desmaterialização procedimental da fiscalização prévia mais recente 
• Apresentar situações que são ou podem ser objeto de visto com recomendações
• Identificar situações de recusa do visto
• Identificar as situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira em matéria de contratação pública
• Identificar jurisprudência mais relevante do Tribunal de Contas, considerando especialmente a sua perspetiva evolutiva mais recente  

PROGRAMA

1. Instrumentos de controlo em matéria de contratação pública 

2. A auditoria em matéria de contratação pública

3. Análise do regime processual e substancial da fiscalização prévia
 
4. O visto com recomendações: situações objeto de visto com recomendações
 
5. Causas e exemplos de decisões de recusa de visto
 
6. Identificar as situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira em matéria de contratação pública
 
7. Identificar e analisar jurisprudência mais relevante e recente do Tribunal de Contas  

FORMADORA

Dra. Alexandra Pessanha

Licenciada e Mestre em Direito em ciências jurídico-públicas.

Consultora do Tribunal de Contas desde julho de 1997. Exerceu funções de consultadoria no Gabinete de Estudos do Tribunal de Contas, entre 1997 e 2005, altura em que foi convidada para assessorar o Presidente do Tribunal de Contas, cargo que ainda hoje ocupa.

Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona as disciplinas de direito da economia e de Finanças Públicas na licenciatura e colabora em cursos de pós-graduação avançada na área das finanças públicas.

Membro da Comissão de Redação da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa;

Autora e co-autora de algumas publicações na área das Finanças Públicas nomeadamente da Legislação de Finanças Públicas, vols. I e II, (em co-autoria com o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira) e dos artigos sobre “A regra do equilíbrio orçamental aplicável aos orçamentos dos fundos e serviços autónomos”, “O regime jurídico procedimental das parcerias público-privadas”; “A Cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para efeitos de titularização”, “A Alteração das bases da concessão outorgada à BRISA – Auto-Estradas de Portugal, SA” ou “Os órgãos financeiros da União Europeia, que faz parte integrante do livro sobre Finanças Públicas da União Europeia, Coimbra, 2012.

                                                                                      

Datas e Horário

Datas: 19 e 20 de janeiro de 2022
Horário: das 9h00 às 12h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:

- Documentação
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Tribunal_Contas.pdf - Ficha de Inscrição

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